Vem aí a campanha pelo casamento civil igualitário

Por Idelber Avelar

Dentro de oito dias, será lançada a campanha para que o Brasil se junte a Holanda, Bélgica, Noruega, Espanha, Suécia, Canadá, África do Sul, Islândia, Portugal e Argentina (além de alguns estados norte-americanos e a cidade do México) no reconhecimento do direito ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. No dia 12 de abril,o site da campanha  publicará uma série de vídeos de artistas, acadêmicos, jornalistas e outras personalidades em apoio à Proposta de Emenda Constitucional  do Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) que altera o Artigo 226 para tornar explícito o direito de que dois brasileiros do mesmo sexo se casem no civil. Também trabalha no projeto o jornalista argentino radicado no Brasil Bruno Bimbi , mestre em Letras pela PUC-RJ e autor de Matrimonio Igualitario: intrigas, tensiones y secretos en el camino hacia la ley  (Planeta, 2010), o livro que conta a história da conquista do casamento igualitário na Argentina – e que será lançado em breve no Brasil, em tradução do linguista Marcos Bagno.

o site da campanha  publicará uma série de vídeos de artistas, acadêmicos, jornalistas e outras personalidades em apoio à Proposta de Emenda Constitucional  do Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ)

o site da campanha publicará uma série de vídeos de artistas, acadêmicos, jornalistas e outras personalidades em apoio à Proposta de Emenda Constitucional do Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ)

Bruno também é autor de uma excelente seção de perguntas e respostas  no site da campanha, que contempla desde as mais toscas (“O casamento gay vai destruir a família” ou “Por que não posso me casar então com meu cachorro” – acredite, a gente ouve as duas coisas por aí) até as mais “ponderadas”, mas também equivocadas (“Os gays deveriam se satisfazer com a união civil”). Não custa lembrar que se trata de legislação sobre o casamento civil, ou seja, as igrejas continuam com sua prerrogativa de casar quem quiserem e de recusar sacramento a quem quiserem. Além de ser uma questão cristalina de justiça, o casamento igualitário já tem ampla jurisprudência em outros países, parte dela também compilada no site da campanha . A iniciativa já tem o apoio de Chico Buarque, Zélia Duncan, Ney Matogrosso, Caetano Veloso, Ivan Lins, Sônia Braga, Bebel Gilberto, Sandrá de Sá, Cauã Raymond, Sérgio Loroza e muitos outros.

Vale lembrar que essa emenda à Constituição está no espírito da decisão de maio de 2011, no julgamento conjunto da ADI 4277 e da ADPF 132, em que o STF reconheceu por unanimidade os direitos civis da união estável entre pessoas do mesmo sexo. O relator foi o brilhante Ministro Ayres Britto, e a íntega do voto, de 49 páginas, pode ser lida aqui , ou pode ser assistida pelo YouTube em três partes . Ancorado na norma geral negativa kelseniana, de que “tudo o que não estiver juridicamente proibido, ou obrigado, está juridicamente permitido” e no dado factual de que a Constituição não discrimina entre orientações sexuais, o STF explicitamente desautorizou qualquer interpretação do texto constitucional  que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta como sinônimo de família. Como argumentou  Luís Roberto Barroso, relator do parecer que sustentou a ação enviada pelo governo do Rio de Janeiro ao STF, a formulação do § 3º do artigo 226 (Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar) “teve o propósito específico de acabar com a discriminação que havia no Direito brasileiro em relação à mulher não casada”, não tendo sentido interpretá-lo como mecanismo de exclusão. Tanto é assim que o § seguinte, o 4º, afirma entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Por que, então, uma PEC para explicitar o direito ao casamento gay? Porque fica claro que falta, como se vê pela própria sessão do STF, por exemplo, nos votos dos Ministros Gilmar Mendes  eRicardo Lewandowski , que o legislador se pronuncie de forma a autorizar de vez o vínculo matrimonial entre pessoas do mesmo sexo, pois esse é o espírito da Constituição (remeto de novo ao maravilhoso voto  de Ayres Britto). Porque é necessário que o mesmo direito tenha o mesmo nome. Porque “casamento” não é somente um contrato, mas é uma realização simbólica ordenadora de vidas, e não tem sentido dele excluir os casais homoafetivos. Porque é importante que os direitos civis dele advindos sejam automática e inequivocamente aplicados. Porque é justo e é correto, enfim.

Eu estou nessa campanha e me coloco à disposição dos seus organizadores para ajudar no que eu puder.

Fonte: http://revistaforum.com.br/idelberavelar/2012/04/04/vem-ai-a-campanha-pelo-casamento-civil-igualitario/

 

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